Pular para o conteúdo principal

Core-RO | Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado de Rondônia

Legislação

Lei nº 04.231/2026 Lei de perturbação

22/09/2026

Status: Finalizado


Estabelece novas regras para o tratamento, o compartilhamento e a proteção de dados pessoais no âmbito das organizações, reforçando requisitos de segurança e transparência.