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Core-RO | Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado de Rondônia

Legislação

Lei nº 92.123/2026 Nova lei de taxas

22/09/2026

Status: Em Andamento


Estabelece novas regras para o tratamento, o compartilhamento e a proteção de dados pessoais no âmbito das organizações, reforçando requisitos de segurança e transparência.